Antecipacao parcial

Antecipacao parcial

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No estado da bahia, a base de cálculo da antecipação parcial são todos os ítens que compõem a nota fiscal (ipi, frete, seguro) ou. AntecipaÇÃo tributÁria: portaria sf nº 147/2008 2 histÓrico de atualizaÇÕes data atualizaÇÃo itens alterados 21/12/2016 - alterados: 3101 e 9. Não pode haver dúvidas sobre a possibilidade de se exigir o recolhimento antecipado do icms, seja total, seja parcial, à luz do texto constitucional. E porque é parcial, não encerra a tributação, de modo que o restante do tributo deverá ser recolhido oportunamente, quando da ocorrência efetiva do fato gerador.

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