Anulatoria de debito

Anulatoria de debito

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Anulação de débito - empresa inscrita no programa de alimentação do trabalhador e, portanto, fazendo jus a alguns benefícios concedidos por lei é notificada a. AÇÃo anulatoria de multa condominial, com pedido aÇÃo de declaratÓria de inexistencia de debito/obigaÇÃo de fazer c/c indenizaÇÃo por danos morais com. Definições, notícias, artigos, legislação, jurisprudência e muito mais sobre ação anulatória de débito. A ação anulatória em matéria tributária se afigura como ação antiexacional imprópria de rito ordinário e de natureza constitutivo-negativa, que. Publicações de materiais jurídicos para manter a população brasileira inteirada dos seus direitos, propiciando extensão à atualização aos estudos dos.

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