Direiro penal

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Lei penal no tempo art 2º art 5º - aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional. Na primeira hipótese acredito que o artigo 7º, inciso ii, alínea c, do código penal, contém a solução o julgamento no brasil ocorrerá se a. Teste seus conhecimentos em direito penal, seus delitos e suas penas. Baixe grátis o arquivo princípios penaisdoc enviado por jesus nazareno no curso de direito na fic sobre: principios do direito penal.

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Também conhecido como direito criminal, o direito penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no poder legislativo. A palavra direito vem do latim directus, a, um, que segue regras pré-determinadas ou um dado preceito, do particípio passado do verbo dirigere. Veja grátis o arquivo resumo penal - parte geral enviado para a disciplina de direito penal i categoria: outros - 969392.

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